ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO MUNICIPIO DE RIACHAO-PB, VISANDO A ADEQUACAO DAS CONDICÕES DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFICIOS, REGRAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES, E RESPONSABILIDADES DOS PATROCINADORES,INCLUINDO AJUSTES NO PERCENTUAL DE CONTRIBUICAO, PRAZOS DE REPASSE E PENALIDADES POR INADIMPLÊNCIA, ALÉM DE ESTABELECER A INSCRIÇÃO FACULTATIVA PARA SERVIDORES COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS).

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIACHÃO, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

CRIA O PLANO DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MlJNICIPIO DE RIACHÃO - IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.