ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO MUNICIPIO DE RIACHAO-PB, VISANDO A ADEQUACAO DAS CONDICÕES DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFICIOS, REGRAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES, E RESPONSABILIDADES DOS PATROCINADORES,INCLUINDO AJUSTES NO PERCENTUAL DE CONTRIBUICAO, PRAZOS DE REPASSE E PENALIDADES POR INADIMPLÊNCIA, ALÉM DE ESTABELECER A INSCRIÇÃO FACULTATIVA PARA SERVIDORES COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS).

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIACHÃO, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

CRIA O PLANO DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MlJNICIPIO DE RIACHÃO - IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIACHAO - IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riachão-PB; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias c pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios dc previdência complementar; e dá outras providências.

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Riachão, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 121/2007, que trata da Reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Riachão – IPAM, e adota outras providencias.

Altera aliquotas de Contribuição Previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Riachão-PB - IPAM.

Autoriza parcelamento reparcelamento previdenciários e de junto débitos ao Instituto de Previdência dos Servidores Público de Riachão - IPAM.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO - IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica reestruturado o Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Riachão-PB, doravante denominado IPAM, Autarquia Municipal com personalidade juridica própria e autonomia administrativo-financeira, criada pela Lei nº 12, de 01 de agosto de 1987, de acordo com o am. 110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de beneficio do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.